CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 72

O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 72 do Código de Processo Civil: A Importância da Defesa Técnica

O Artigo 72 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um princípio fundamental para a garantia do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito judicial: a defesa técnica obrigatória. Em termos claros, este artigo determina que, em determinadas situações, a atuação de um advogado é indispensável para que a parte possa se defender adequadamente em um processo judicial.

O Que Diz o Artigo 72?

Este artigo estabelece que o juiz deverá nomear um curador especial para a parte:

Se houver fundada dúvida sobre se o réu tenha capacidade de ser parte (legitimidade) ou capacidade processual (habilidade de figurar em juízo): Isso ocorre quando a condição da pessoa (menoridade, por exemplo) ou a sua representação legal pode gerar incertezas sobre sua participação correta no processo. O curador especial, neste caso, assume a função de representar os interesses da parte.
Quando o réu for incapaz (absoluta ou relativamente): Se a pessoa não possui a plena capacidade civil para exercer seus direitos e deveres, o curador especial (que pode ser um advogado, defensor público ou outro profissional designado pelo juiz) atuará em sua defesa, garantindo que seus interesses sejam protegidos.
Nos casos em que o réu for ausente ou incerto: Quando a localização do réu é desconhecida ou ele não comparece ao processo, mesmo após as devidas citações, o curador especial será nomeado para apresentar uma defesa, evitando que o processo prossiga à revelia sem a devida representação.

Por Que a Defesa Técnica é Essencial?

A exigência da defesa técnica, através da figura do curador especial, visa assegurar a paridade de armas entre as partes no processo. Em um sistema judicial complexo, onde a linguagem jurídica e os procedimentos são técnicos, a falta de um advogado pode colocar a parte em desvantagem significativa.

A atuação do curador especial garante que:

Os direitos da parte sejam plenamente exercidos: Ele conhece as leis e os procedimentos, podendo argumentar e apresentar provas de forma eficaz.
A justiça seja efetivamente realizada: Um processo com defesa técnica adequada tem maiores chances de chegar a uma decisão justa e fundamentada.
A proteção dos mais vulneráveis: O artigo 72 é particularmente importante para proteger pessoas que, por sua condição, podem ter dificuldade em defender seus próprios interesses.

Em suma, o Artigo 72 do CPC é um instrumento crucial para garantir que todos, independentemente de sua capacidade ou situação processual, tenham acesso a uma defesa técnica qualificada, fortalecendo os pilares da justiça e do devido processo legal.